Melhore sua busca

  Lei Ordinária 323/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/1961 24/11/1961MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.