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  Lei Ordinária 336/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E VALORES DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS, PREVISTOS NA LEI Nº 162 E LEI Nº 304.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/1963

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Lei Ordinária162/1956 14/09/1956RevogaArt. 41
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956AlteraArt. 36; Tabela 3 passa a ser a anexada nesta lei

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