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  Lei Ordinária 373/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: FORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/11/1963

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária449/1965 24/12/1965MencionaExercício de 1964
Lei Ordinária426/1965 07/08/1965MencionaExercício de 1964
Lei Ordinária422/1965 20/07/1965MencionaExercício de 1964; corrente exercício
Lei Ordinária407/1964 23/12/1964MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária403/1964 21/12/1964MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária397/1964 16/11/1964MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária396/1964 30/10/1964MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária393/1964 28/09/1964MencionaCorrente exercício; orçamento vigente
Lei Ordinária391/1964 20/08/1964MencionaCorrente exercício; orçamento vigente
Lei Ordinária385/1964 15/06/1964MencionaCorrente exercício

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