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  Lei Ordinária 402/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ELEVA IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, IMPOSTO DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS, DA LEI Nº 380(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1964

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1964 31/12/1964AlteraArt. 165
Lei Ordinária380/1964 31/12/1964AlteraTabela 5; tabela 8; tabela 9

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária443/1965 05/10/1965Menciona

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