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  Lei Ordinária 407/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1964

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Lei Ordinária380/1964 31/12/1964Menciona
Lei Ordinária373/1963 15/11/1963MencionaOrçamento vigente

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