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  Lei Ordinária 512/1967 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONDICIONA LAVRATURA DE CONTRATO DE ENFITEUSE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/11/1967

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária585/1970 13/06/1970Revoga totalmente

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