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Lei Ordinária 828/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DOAÇÕES DOS ARTIGOS 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 DO CAPÍTULO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BAIXO GUANGU, E CRIA OUTRAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/07/1979

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	730/1976	01/12/1976	Menciona	Art. 67; art. 68; art. 69; art. 70; art. 71; art. 72; art. 73 e Capítulo V
Lei Ordinária	730/1976	01/12/1976	Inclui	Seção I ao Capítulo V; incisos i, II, III, IV, V, V ao art. 67; inciso V ao art. 68; parágrafo único ao art. 69; art. 70-A; parágrafo único ao art. 73
Lei Ordinária	730/1976	01/12/1976	Altera	Art. 67; art. 68; art. 69; art. 70; art. 71; art. 72; art. 73

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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