Ementa: CANCELA IMPOSTO TERRITORIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/1980

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária859/1980 01/09/1980Revoga totalmente

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