Ementa:   AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE UMA REPETIDORA DE TELEVISÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária870/1980 24/11/1980MencionaExercício de 1981

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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