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  Lei Ordinária 1.024/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO OS ARTIGOS 74 E 75 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - CTMBG - LEI Nº 868/80 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980, PASSARÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1983

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Lei Ordinária868/1980 17/11/1980Incluiincisos I, II e parágrafo único ao art. 74
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980AlteraArt. 74; art. 75

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