Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS DE DIVERSAS NATUREZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/03/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.237/1987 10/08/1987Revoga totalmente

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