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  Lei Ordinária 1.085/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.082/84.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/1984

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Lei Ordinária1.082/1984 19/09/1984AlteraArt. 1º; art. 2º

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