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  Lei Ordinária 1.102/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.099/84 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, COM MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1984

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Lei Ordinária1.099/1984 10/12/1984Alteraart. 3º

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