Ementa:   REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.048 DE 1º DE MARÇO DE 1984, QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNCIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS DE DIVERSAS NAtUREZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.048/1984 02/03/1984Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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