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  Lei Ordinária 1.300/1988 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SUPLENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.270/1987 25/11/1987Mencionacorrente exercício
Lei Ordinária1.270/1987 25/11/1987Alterapercentuais dos Item I do art. 4º e do art. 5º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.308/1988 24/11/1988AlteraArt. 1º o percentual de 60% para 100%

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