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  Lei Ordinária 1.316/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/1989

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Lei Ordinária1.318/1989 22/02/1989AlteraArt. 1º

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