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  Lei Ordinária 1.329/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES CELETISTAS E FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUE PERCEBEM PISO NACIONAL DE SALÁRIO (SALÁRIO MÍNIMO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/1989

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ABONO

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