Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER INTERESSES DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.466/1991 24/05/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária1.466/1991 24/05/1991Menciona

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