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  Lei Ordinária 1.392/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA, DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA PARABÓLICA NO DISTRITO DE KM 14 DO MUTUM NESTE MUNICÍPIO, COM RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/1990

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