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  Emenda à Lei Orgânica 01/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O ARTIGO 200 DA LEI Nº 1.380/80 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990RevogaArt. 200

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