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  Lei Ordinária 1.476/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.894/1999 22/04/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária1.555/1992 13/08/1992AlteraItem IV do art. 11

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