Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE MASCARENHAS E DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DO KM 14 DO MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/1995

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