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  Lei Ordinária 1.756/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1996

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Lei Ordinária1.580/1993 22/04/1993AlteraArt. 10, caput, §§ 2º e 3º; art. 12 caput e §§ 1º e 4º

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