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  Lei Ordinária 1.761/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1996

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Lei Ordinária2.013/2001 16/05/2001Revoga totalmente

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