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  Lei Ordinária 1.778/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1997

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Lei Ordinária1.774/1997 01/01/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

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