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  Lei Ordinária 1.829/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, FOGOS DE ARTIFICIO, CIGARROS E QUALQUER OUTRO PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1997

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