Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FORNECER COMBUSTÍVEL (TIPO GASOLINA), À POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1997 22/12/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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