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  Lei Ordinária 1.994/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO E ACRESCENTA PARÁGRAFO A LEI 1990 DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.990/2001 29/01/2001Inclui§§ 3º, 4º e 5º ao inciso I do art. 2º
Lei Ordinária1.990/2001 29/01/2001AlteraArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.062/2001 17/12/2001Alteraprazo de contratação para 31/12/2002

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