Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL LUZ NO CAMPO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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