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  Lei Ordinária 2.147/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, FERROS- VELHOS E AFINS, UTILIZAREM COBERTURAS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 8º do art. 56

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