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  Lei Ordinária 2.164/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica do Município

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Lei Ordinária2.193/2004 25/05/2004Mencionaart. 31

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