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  Lei Ordinária 2.172/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAlínea "d", inciso II do art. 91 e parágrafo único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.193/2004 25/05/2004Menciona

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