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  Lei Ordinária 2.178/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO DA VILA DE MASCARENHAS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ESPÍRITO SANTO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTA AO RGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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