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  Lei Ordinária 2.214/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.327/2006 17/05/2006AlteraPrazo do art. 1º

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