Ementa: FIXA NORMAS DE PROCEDIMENTO A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE SAÚDE RELATIVAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SEUS SUB- PROGRAMAS E DEMAIS PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA