Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.322-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.322/2006 26/04/2006AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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