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  Lei Ordinária 2.557/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, Nº 2.235, DE 13 DE JULHO DE 2005 (AÇÕES DESTINADAS A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.235/2005 13/07/2005Incluiparágrafo único ao art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.203/2023 28/11/2023Revoga totalmente

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