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Lei Ordinária 2.580/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº.1.408/90, ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 12/02/2010

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.368/2006	29/12/2006	Revoga	parágrafo único do art. 61
Lei Ordinária	2.367/2006	29/12/2006	Revoga	parágrafo único do artigo 47
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Lei Orgânica Municipal
Lei Ordinária	1.408/1990	23/08/1990	Inclui	incisos I, II, III, IV ao art. 23; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII ao § 3º do art. 23; e § 4º ao art. 23
Lei Ordinária	1.408/1990	23/08/1990	Altera	caput do art. 23 e §§ 1º, 2º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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