Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS SEUS SERVIDORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2010

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.575/2009 24/12/2009MencionaExercício de 2010
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigos 34, inciso IV e 56, § 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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