Ementa: ALTERA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Altera§ 1º do art. 25; alínea "a" e inciso I do art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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