Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIÇOS DE HORAS DE MÁQUINAS POR PRODUTOS GUIADOS EM BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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