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  Lei Ordinária 2.766/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITOS SOBRE TERRENO, CONSTRUÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO E COLETIVO, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE, CORRESPONDENTE A SEPULTURA NO PERÍMETRO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ES, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2013

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Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012MencionaOrçamento vigente
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