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  Lei Ordinária 2.745/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 15 DA LEI 1.592/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.592/1993 15/04/1993AlteraIncisos I e II do art. 15

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