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  Lei Complementar 04/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES, A PROPORCIONAR INCENTIVOS E SERVIÇOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei orgânica Municipal

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2020 18/02/2020Alterainciso II do § 1º do art. 1º; artigo 2º ; a denominação de Secretaria Municipal de Administração e Finanças para Secretaria Municipal de Finanças; Anexo I
Lei Complementar09/2020 18/02/2020Incluiinciso VII no § 1º do art. 1º
Lei Complementar09/2020 18/02/2020Revogaitem VII do § 2º do artigo 4º

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