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  Lei Ordinária 2.914/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.906/2016 26/12/2016AlteraCaput do art. 7º

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