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  Lei Ordinária 2.958/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A CELEBRAR ACORDO NOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 0002362-67.2014.8.08.0007, Nº 0002003-20.2014.8.08.0007, Nº 0001474-98.2014.8.08.0007 E O PROCESSO Nº 0001712-20.2014.8.08.0007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2018

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