Ementa: ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.957/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.957/2018 19/03/2018AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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