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  Lei Ordinária 3.029/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2019

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CAMPANHA

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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