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  Lei Ordinária 3.072/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   VINCULA A ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA A SECRETARIA AFETA A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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