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  Lei Ordinária 3.207/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2023

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.261/2024 21/08/2024MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária3.255/2024 13/08/2024MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária3.254/2024 13/08/2024MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária3.253/2024 13/08/2024AlteraInciso I do Art. 5°
Lei Ordinária3.253/2024 13/08/2024Menciona
Lei Ordinária3.250/2024 13/08/2024MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária3.240/2024 24/06/2024MencionaOrçamento de 2024
Lei Ordinária3.238/2024 05/06/2024MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária3.235/2024 08/05/2024MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária3.217/2024 06/02/2024MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária3.216/2024 06/02/2024MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária3.215/2024 06/02/2024MencionaExercício de 2024

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